STJ AREsp 2908403

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VINICIUS CORDEIRO SENA contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmissão do recurso especial na origem, quais sejam, incidência da Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico (fls. 870/871). Nas razões do agravo regimental, a defesa afirma que a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 7/STJ, pois a matéria discutida não demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, mas sim a correta subsunção jurídica dos fatos já reconhecidos, especialmente quanto à fragilidade dos indícios de autoria que embasaram a decisão de pronúncia (fl. 884) e que apontou de forma detalhada e objetiva os fundamentos que embasam a inconformidade, demonstrando precisamente os pontos de insurgência contra a decisão de inadmissibilidade (idem). O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 898/900). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.