STJ RHC 219190

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO (REITERAÇÃO DO HC N. 1.000.429/RS). TESES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ILICITUDE DE PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Cassio Douglas da Silva Teodoro ingressa com agravo regimental contra a decisão de fls. 118/119, do então Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da Presidência, Ministro Luis Felipe Salomão, que não conheceu do recurso em habeas corpus. O agravante alega não se tratar de reiteração de pedidos, visto que, além da divergência nas teses jurídicas, os próprios números processuais demonstram de forma objetiva que se trata de feitos diversos. O HC anterior tramitou sob o n. 5038701- 61.2025.8.21.7000/RS, enquanto o presente ROC decorre de novo habeas corpus interposto junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, autuado sob o n. 5109610-31.2025.8.21.7000/RS, que foi indeferido, ensejando, por consequência, a interposição do presente recurso (fl. 124). Sustenta que a decisão agravada incorre em manifesta injustiça e contrariedade à jurisprudência do STJ e do STF, ao não conhecer do Recurso Ordinário Constitucional sob o fundamento de reiteração de habeas corpus anterior, quando, na realidade, o Recurso Ordinário apresenta fundamentos inéditos e documentos novos, não submetidos à análise anterior (fl. 126). Requer, por fim, a reconsideração da decisão impugnada ou a remessa do agravo para julgamento colegiado, a fim de que o recurso ordinário em habeas corpus seja conhecido e provido. Foi dispensada a manifestação do agravado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO (REITERAÇÃO DO HC N. 1.000.429/RS). TESES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ILICITUDE DE PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.