STJ AREsp 2667393

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FUNDADAS RAZÕES E FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADAS. ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. EVASÃO DOS INDIVÍDUOS PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA DO ABORDADO SOBRE PORTE DE ARMA. LEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Jeferson Valdir Rodrigues de Souza interpõe agravo regimental contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 481): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FUNDADAS RAZÕES E FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADAS. ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. EVASÃO DOS INDIVÍDUOS PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA DO ABORDADO SOBRE PORTE DE ARMA. LEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. A defesa sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, uma vez que as nulidades afastam a necessidade de revaloração da prova; a busca pessoal e domiciliar realizada pelos policiais foi ilegal, pois não havia fundada suspeita que justificasse tais ações (fls. 492/493); a chamada em ocorrência por perturbação do sossego não autoriza o ingresso de policiais militares na propriedade alheia (fl. 493); e inexistência de fundada suspeita que autorizasse a abordagem do agravante e dos demais, ensejando a declaração de nulidade do flagrante e de todo o processo, tendo em vista os atos posteriores estarem contaminados pelas provas ilícitas (fl. 496). Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso a julgamento pelo órgão colegiado, para que ao fim seja reconhecida a nulidade das provas ilícitas (fl. 496). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FUNDADAS RAZÕES E FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADAS. ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. EVASÃO DOS INDIVÍDUOS PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA DO ABORDADO SOBRE PORTE DE ARMA. LEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.