STJ AREsp 2926554
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JULIEN DE ALMEIDA PINTO contra a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 341/342). Nas razões, o agravante aduziu que logrou impugnar os fundamentos tidos como inatacados, razão pela qual o agravo é admissível. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. O Ministério Público manifestou pelo desprovimento do agravo regimental, em parecer assim ementado (fl. 368): EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E EFICIENTE DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. DEFICIÊNCIA VERIFICADA TAMBÉM NO AGRAVO REGIMENTAL. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido.