STJ AREsp 2310564

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO QUE EXIGIRIA REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO JOSE RODRIGUES contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 448): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO QUE EXIGIRIA REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Em suas razões, a defesa sustenta que não há falar no óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não se trata de reexame do quadro fático-probatório dos presentes autos, mas, tão somente, de revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos (fl. 458). Alega que restou incontroverso nos autos que os entorpecentes supostamente destinados ao agravante foram apreendidos em poder de sua ex-cunhada, a corré Thais de Souza Moreira de Oliveira, durante procedimento de revista realizado por agentes penitenciários, antes que houvesse qualquer contato efetivo do agravante com o material ilícito (fl. 458). Nesse contexto, entende que, para analisar se seria possível punir o agravante baseado tão somente em atos preparatórios e acordos verbais, dissociados de qualquer conduta executória, não se tratando de reexame, mas de uma interpretação equivocada quanto ao dispositivo legal, em específico ao art. 33, caput, da Lei Antidrogas, bem como ao art. 386, III, do Código de Processo Penal (fl. 459). Requer assim, a reforma da decisão. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO QUE EXIGIRIA REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.