STJ HC 1013451

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO ESPÉCIE DE SEGUNDA REVISÃO CRIMINAL . REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HENRIQUE SANTANA TELLES contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente a inicial do writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 289): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO ESPÉCIE DE SEGUNDA REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES E DE QUE A DECISÃO SE MOSTRA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. OBSERVÂNCIA. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, a reconsideração da r. decisão que negou provimento ao presente recurso, a fim de anular a sentença prolatada e por fim seja o Agravante submetido a novo tribunal de Júri, ou caso mantida a r. decisão que negou provimento ao presente recurso, que o mesmo seja submetido aos Eminentes Julgadores integrantes desta Egrégia 6ª Turma, para que conheçam o presente recurso, e, a fim de anular a sentença prolatada e por fim seja o Agravante submetido a novo tribunal de Júri (fls. 306/307). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO ESPÉCIE DE SEGUNDA REVISÃO CRIMINAL . REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.