STJ HC 1020474

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PROCESSUAL PENAL. FURTO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. NULIDADE. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E DO DEFENSOR NOMEADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO IMPETRANTE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de Gabriel Ferreira de Mello, interposto contra a decisão da presidência desta Casa de indeferimento liminar do pedido de habeas corpus. No writ, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal devido à nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado e do paciente acerca do acórdão condenatório, o qual deu provimento à Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público (fl. 902). Para ele, é nula a intimação apenas ao defensor quando ausente a comunicação pessoal ao réu, sendo imprescindível o reconhecimento da nulidade dos atos posteriores a essa falha, com reabertura dos prazos e restabelecimento pleno do direito de defesa (fl. 7). Aqui, o agravante aduz que não há supressão de instância, considerando que a nulidade decorre de ato superveniente ao julgamento do recurso de apelação criminal, praticado, pois, pelo próprio Tribunal de Justiça (fl. 912). Argumenta que houve evidente e flagrante erro judiciário, que provoca consequências prejudiciais ao Agravante - principalmente o segregamento -, não podendo aguardar, o Agravante, a morosa via revisional (fl. 912). Requer, então, seja conhecido e provido o agravo regimental. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PROCESSUAL PENAL. FURTO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. NULIDADE. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E DO DEFENSOR NOMEADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO IMPETRANTE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.