STJ HC 985712

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de MARIA JOSE BAIA PINTO AMERICO, interposto contra a decisão de fls. 44/47, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESCABIMENTO DO WRIT. DESAFORAMENTO ACOLHIDO NA ORIGEM. PRETERIÇÃO DE COMARCAS MAIS PRÓXIMAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Aqui, a agravante reitera a alegação de ausência de justificativa para a preterição das comarcas de Baião, Cametá ou Igarapé-Miri. Argumenta, ainda, que a manutenção do júri da agravante na comarca de Abaetetuba potencializará um cerceamento da plenitude de defesa (fl. 55) Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.