STJ HC 1010256

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DOUGLAS FERREIRA DE BARROS contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus. Os embargos de declaração opost os ao decisum foram rejeitados. Eis as ementas (fls. 103 e 117): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS OCORRIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. Petição inicial indeferida liminarmente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados. Alega a defesa, em síntese, que a única falta média atribuída ao sentenciado foi devidamente reabilitada, não havendo qualquer outra ocorrência que justifique a imposição de medida excepcional e restritiva, como é o exame criminológico. Assim, a fundamentação utilizada para sua determinação revela-se não apenas desproporcional, mas contrária à jurisprudência consolidada deste Tribunal (fl. 128). Ao final, requer o recebimento e provimento do presente agravo, a fim de que sejam cassados os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e possa o sentenciado progredir de regime, sem a necessidade de realização do exame criminológico (fl. 133). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.