STJ AREsp 2556732

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interposição de recurso por via física, quando obrigatório o protocolo eletrônico, não configura erro escusável, pois cabe à parte recorrente zelar pela regularidade da insurgência. 2. Ainda que protocolizada no prazo legal a petição do reclamo em formato físico, é necessária a interposição eletrônica tempestiva do recurso. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, contra decisão monocrática de lavra da Presidência do STJ (fls. 401/402, e-STJ), que não conheceu do recurso do insurgente, em razão da intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração rejeitados (fls. 433/435, e-STJ). Em suas razões de agravo interno (fls. 439/444, e-STJ), o agravante sustenta que "19/08/2022, ou seja, dentro do prazo legal, o banco agravante distribuiu o Agravo em Recurso Especial nº 2556732 - SP (2024/0024182-3), o qual, no entanto, e por um lapso involuntário, foi protocolado em formato físico e não eletrônico, ante a própria natureza híbrida do processo (parte principal em formato físico e cumprimento de sentença e recurso superveniente em formato eletrônico). No entanto, tão logo identificado o lapso mencionado, esta instituição, em 09/09/2022, protocolou petição nos autos do Agravo de Instrumento 2241821- 34.2021.8.26.0000, comprovando a tempestividade do protocolo do Agravo em Recurso Especial (fls. 363/375), já que distribuído dentro do prazo legal (19/08/2022).". Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interposição de recurso por via física, quando obrigatório o protocolo eletrônico, não configura erro escusável, pois cabe à parte recorrente zelar pela regularidade da insurgência. 2. Ainda que protocolizada no prazo legal a petição do reclamo em formato físico, é necessária a interposição eletrônica tempestiva do recurso. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.