STJ HC 1020258

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO BERNARDO DE SOUZA contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ em razão da supressão de instância (fls. 95/96). O agravante alega, em síntese, que o pedido de retificação do cálculo de pena, com base na aplicação combinada da legislação superveniente mais benéfica, foi regularmente formulado e indeferido pelo juízo da execução, e objeto de impugnação junto ao Tribunal de Justiça. Assim, a tese jurídica principal já foi devidamente submetida ao crivo do Judiciário, afastando qualquer óbice de ordem processual (fl. 102). Pede o provimento do agravo para que seja concedida a ordem, aplicando-se ao Paciente a fração de 40% (quarenta por cento), no delito de homicídio qualificado, por não se tratar de reincidente específico em crime hediondo, nos termos do art. 112, §5º, da Lei de Execução Penal, em interpretação sistemática e mais benéfica ao reeducando (fl. 112). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido.