STJ AREsp 3008366
PROCESSUALDireito processual. Agravo EM RECURSO ESPECIAL. Impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. A parte agravante alegou que sua pretensão recursal não esbarrava nos óbices das referidas súmulas, limitando-se a apresentar considerações genéricas e a reeditar as razões do recurso especial. 3. O…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2281292
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. NEGATIVA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA QUANTIDADE APREENDIDA. INVIABILIDADE. 500G DE CRACK. REDU…
STJ AREsp 2656856
Direito processual penal. Agravo regimental. Absolvição por insuficiência de provas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisão que conhe…
STJ HC 897113
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA…
STJ HC 869069
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1.…