STJ HC 1019780

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELA MANUTENÇÃO DAS AMEAÇAS APÓS REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À CORRÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Maxwell Martins Paim, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (HC n. 5038087-56.2025.8.21.7000). Consta que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 158, § 1º, do Código Penal, estando preso preventivamente na Ação Penal n. 5000305-25.2025.8.21.0142, em trâmite na 2ª Vara Criminal da comarca de Igrejinha/RS. Nesta via, a impetrante sustenta constrangimento ilegal, sob o argumento de excesso de prazo para formação da culpa, visto que o paciente se encontra preso há 175 dias sem conclusão da instrução processual. Afirma, ainda, ausência de fundamentação idônea para o decreto prisional. Assevera, por fim, ofensa ao princípio da igualdade, pois a corré, em situação fática idêntica, obteve liberdade provisória. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Em 22/7/2025, o pedido liminar foi indeferido (fls. 5.312/5.313). Prestadas as informações (fls. 5.320/5.340 e 5.341/5.342), o Ministério Público Federal opinou, às fls. 5.348/5.356, pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AMEAÇA, MESMO APÓS REGISTRO DA OCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRAMITAÇÃO REGULAR. PRECEDENTES. PLEITO DE EXTENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SOLTURA DO CORRÉU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT OU, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELA MANUTENÇÃO DAS AMEAÇAS APÓS REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À CORRÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. Ordem denegada.