STJ HC 1016343

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. CAMPANA POLICIAL PRÉVIA. FORTE ODOR CARACTERÍSTICO DE ENTORPECENTES EXALANDO DA RESIDÊNCIA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. INGRESSO FRANQUEADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO NA VIA ELEITA. REGIME PRISIONAL FECHADO. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Thiago de Oliveira Mota contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Criminal n. 1520114-41.2024.8.26.0228, assim ementado (fls. 10/11): APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa para a busca pessoal e por violação de domicílio, rejeitada. Abordagem policial realizada em razão de fundada suspeita, após prévia investigação e campana. Entrada justificada na residência, onde elevada quantidade de entorpecentes foi apreendida. Crime permanente. Caracterizada a situação de flagrância. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Versões exculpatórias dos acusados ficaram isoladas nos autos. Depoimentos firmes dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Quantidade e natureza dos entorpecentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis denotam maior reprovação. Diminuição da fração de elevação. Maus antecedentes de Thiago e multirreincidência de Marcelo configurados. Biografia penal dos acusados impede a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, demanda a fixação do regime prisional inicial fechado e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recursos parcialmente providos. Consta que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 666 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo o Tribunal de origem reduzido parcialmente a sanção originariamente imposta em primeiro grau. Aqui, a defesa alega constrangimento ilegal, buscando: (i) declaração de nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial; (ii) absolvição por insuficiência probatória; (iii) subsidiariamente, desclassificação para o crime de porte de drogas para uso próprio; e (iv) fixação de regime prisional semiaberto. Prestadas informações (fls. 59/60), o Ministério Público Federal opinou, às fls. 90/106, pelo não conhecimento da impetração e, alternativamente, pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE. DESCABIMENTO. RESTRIÇÃO AO USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE TRAFICÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALTERNATIVAMENTE, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. CAMPANA POLICIAL PRÉVIA. FORTE ODOR CARACTERÍSTICO DE ENTORPECENTES EXALANDO DA RESIDÊNCIA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. INGRESSO FRANQUEADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO NA VIA ELEITA. REGIME PRISIONAL FECHADO. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada.