STJ AREsp 2795048

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO CALCADA EM PROVA DOCUMENTAL E EM ELEMENTOS EXTRAÍDOS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 45 DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE AUGUSTO CORREIA contra decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 481): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO CALCADA EM PROVA DOCUMENTAL E EM ELEMENTOS EXTRAÍDOS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 45 DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso. Nas razões, reiterou as teses veiculadas no recurso especial, quais sejam, de violação dos arts. 155 do Código de Processo Penal e 45 do Código Penal, aduzindo que não há prova judicializada apta a respaldar a condenação e que há ilegalidade no valor da pena substitutiva de prestação pecuniária aplicada. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO CALCADA EM PROVA DOCUMENTAL E EM ELEMENTOS EXTRAÍDOS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 45 DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.