STJ RHC 216315
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental. habeas corpus. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. trancamento. Busca domiciliar. ilegalidade não configurada. Fundadas razões. medidas cautelares alternativas. suprEssão de instâNCIA. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180 do Código Penal e…
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