STJ AREsp 2466268

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O prequestionamento, enquanto requisito de admissibilidade, extraído da norma constitucional (causas decididas - art. 105, III, da CF), é exigível, inclusive, para o exame de matérias de ordem pública, conforme orientação sedimentada em precedentes desta Corte. 2. Tendo o recurso especial como objeto a incidência da atenuante da confissão e o acórdão recorrido afastado a sua ocorrência, não há como reapreciar o acervo probatório para aferir a existência, ou não, de confissão, e sua eventual potencialidade de influenciar no julgamento da ação. Incide, aqui, a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por NICOLACA LOPES contra a decisão por mim proferida, por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 424/426). Requer a parte agravante o afastamento do óbice aplicado, tendo em vista que a matéria abordada no recurso especial foi efetivamente prequestionada. Requer a reforma da decisão agravada, com a consequente análise e provimento do recurso especial (fls. 431/453). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O prequestionamento, enquanto requisito de admissibilidade, extraído da norma constitucional (causas decididas - art. 105, III, da CF), é exigível, inclusive, para o exame de matérias de ordem pública, conforme orientação sedimentada em precedentes desta Corte. 2. Tendo o recurso especial como objeto a incidência da atenuante da confissão e o acórdão recorrido afastado a sua ocorrência, não há como reapreciar o acervo probatório para aferir a existência, ou não, de confissão, e sua eventual potencialidade de influenciar no julgamento da ação. Incide, aqui, a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.