STJ HC 1018178

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA ESTABELECIDA PELO STF NO RE 635.659. ELEMENTOS INDICATIVOS DE MERCANCIA. FRACIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA EM MÚLTIPLAS PORÇÕES. APREENSÃO DE MATERIAIS PARA ACONDICIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM INTUITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RICARDO DA SILVA FERREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0165921-05.2019.8.06.0001). Eis a ementa (fl. 53): PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PARA O CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CARACTERÍSTICAS DE DESTINAÇÃO MERCANTIL. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. RÉU NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA REFORMULADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 500 dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nesta via, a defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à atipicidade da conduta imposta ao paciente, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 635.659, no qual ficou estabelecido que será presumido usuário quem adquire, para consumo próprio, até 40 g de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas. Sustenta que a quantidade de 24 g de maconha é muito inferior à prevista como critério para definição de uso pessoal pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo elementos que configurem o porte da droga para tráfico. Requer, liminarmente, a soltura imediata do paciente. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar de soltura e a desclassificação da conduta do art. 33, caput, para o art. 28, ambos da Lei 11.343/2006. Em 15/7/2025, o pedido liminar foi indeferido (fls. 591/592). Prestadas as informações (fls. 600/605), o Ministério Público Federal opinou, às fls. 615/623, pela denegação da ordem. É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA ESTABELECIDA PELO STF NO RE 635.659. ELEMENTOS INDICATIVOS DE MERCANCIA. FRACIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA EM MÚLTIPLAS PORÇÕES. APREENSÃO DE MATERIAIS PARA ACONDICIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM INTUITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Ordem denegada.