STJ HC 1016626

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. PRISÃO DOMICILIAR. ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE EXCLUSIVA DO GENITOR. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS ALEXANDRE STEIN, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5046643-14.2025.8.24.0000). Consta que o paciente está preso preventivamente em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, 299 do Código penal e 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.613/1998, nos Autos n. 50000066-69.2025.8.24.0002, em trâmite na Vara Criminal da comarca de Anchieta/SC. Nesta via, o impetrante alega: (i) excesso de prazo na formação da culpa, considerando que o paciente se encontra preso preventivamente desde 19/11/2024, sem decisão condenatória transitada em julgado, há mais de 8 meses; (ii) dupla vulnerabilidade temporal do réu, que enfrenta risco de morte por doença pulmonar grave sem tratamento adequado, enquanto seu filho autista perde oportunidades neuroplásticas irreversíveis para desenvolvimento; e (iii) imprescindibilidade do paciente para o cuidado do filho diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Em 8/7/2025, o pedido liminar foi indeferido (fls. 222/223). Prestadas as informações (fls. 234/235, 237/241 e 253/256), o Ministério Público Federal opinou, às fls. 466/469, pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO AUTISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO GENITOR NOS CUIDADOS DO MENOR. PACIENTE DOENTE. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. PRISÃO DOMICILIAR. ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE EXCLUSIVA DO GENITOR. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ordem denegada.