STJ HC 1014167

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido. Inexistência de ilegalidade flagrante. Transitado em julgado. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, impetrado em favor de condenado com trânsito em julgado por porte ilegal de arma d e fogo de uso proibido ou restrito, com pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. 2. O agravante sustenta que não havia fundada suspeita para a abordagem policial que resultou na descoberta da arma de fogo, alegando a nulidade da prova obtida. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para alegar nulidade de prova obtida por abordagem policial sem fundada suspeita. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não pode ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de revisão criminal, em situação na qual não se configurou a competência originária do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não se verificou a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, conforme o § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório. 7. O agravo regimental limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, sem refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182, STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal. 2. A ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o agravo regimental, conforme Súmula n. 182, STJ". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15.06.2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de MARCELO CARLOS ANTONIO contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Consta nos autos que o agravante foi condenado, com trânsito em julgado, pela prática do crime previsto no artigo 16, paragrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito), à pena total de 3 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa. O trânsito em julgado na origem ocorreu em 24/3/2025 (fl. 517). Nas razões do presente recurso, a defesa repisa os fundamentos expendidos no writ indeferido liminarmente, sustentando que não havia fundada suspeita para a abordagem. Aduz que "No caso concreto, embora as provas oriundas das testemunhas policiais que prestaram depoimento confirmaram que não havia fundada suspeita, apenas realizaram diversas abordagens exploratórias e descobriram uma arma de fogo embaixo do banco do veículo" (fl. 539). Assere que "ausentes elementos outros que revelem a devida justa causa. nesse contexto, a prova deve ser considerada ilegal" (fls. 539-540). Requer, ao final, a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do pleito ao colegiado, para que seja concedida a ordem pretendida. O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão, à fl. 535. Por manter a decisão ora agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido. Inexistência de ilegalidade flagrante. Transitado em julgado. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, impetrado em favor de condenado com trânsito em julgado por porte ilegal de arma d e fogo de uso proibido ou restrito, com pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. 2. O agravante sustenta que não havia fundada suspeita para a abordagem policial que resultou na descoberta da arma de fogo, alegando a nulidade da prova obtida. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para alegar nulidade de prova obtida por abordagem policial sem fundada suspeita. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não pode ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de revisão criminal, em situação na qual não se configurou a competência originária do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não se verificou a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, conforme o § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório. 7. O agravo regimental limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, sem refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182, STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal. 2. A ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o agravo regimental, conforme Súmula n. 182, STJ". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15.06.2023.