STJ HC 1009447

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇ ÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM DOMICILIAR. PR ETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA VISITA A MARIDO PRESO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIREITO NÃO ABSOLUTO. PONDERAÇÃO DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE. PARECER ACOLHIDO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JAINE BOEIRA RODRIGUES, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5067181-49.2025.8.21.7000/RS ). Narram os autos que a paciente teve a prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, tendo sido negado o direito à visita ao seu marido, que permanece segregado preventivamente em estabelecimento prisional (Processo n. 5323016-20.2024.8.21.0001/RS, da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro ). Neste mandamus, o impetrante alega, em síntese, que a paciente possui direito de visita ao seu marido, que está custodiado preventivamente, pois a manutenção dos laços familiares é direito fundamental previsto no art. 226 da Constituição Federal, e igual direito já foi con cedido a uma corré, em idêntica situação fático -processual. Requer, inclusive em liminar, seja autorizada a paciente Jaine para visitar seu marido, Edson Andrade d os Santos, que também se encontra preso, nos mesmos termos em que já for a deferido em favor de uma corré na presente ação penal (fl. 6). A liminar foi por mim indeferida (fls. 23/25 ). As informações foram prestadas (fls. 31/34, 35/89 e 93/96). O Ministério Públ i co Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 97/101). Este processo foi distribuí do por prevenção do HC n. 918.375/RS. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇ ÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM DOMICILIAR. PR ETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA VISITA A MARIDO PRESO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIREITO NÃO ABSOLUTO. PONDERAÇÃO DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE. PARECER ACOLHIDO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Ordem denegada.