STJ HC 1010612
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental. Decadência do direito de queixa-crime. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça que afastou a decadência do direito de queixa-crime por violação de direito autoral e contrafação de programa de computador. 2. O Tribunal de Justiça entendeu que a queixa-crime foi ajuizada dentro do prazo legal de seis meses, previsto no art. 38 do…
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Outras decisões de STJ em Civil
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STJ EAREsp 2493876
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENTIDADE PRIVADA. SAÚDE COMPLEMENTAR. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DEFASAGEM DA TABELA DO SUS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA TUNEP. COMPETÊNCIA ADM…
STJ AREsp 2467716
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL REINVINDICADO DIVERSO DO OCUPADO PELOS RÉUS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS A…
STJ AREsp 2427293
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PETIÇÃO INICIAL INÉPTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite o recurso especial quando…