STJ AREsp 2827350

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à existência de provas suficientes para a configuração da qualificadora do concurso de agentes demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Ubirajara Fernandes de Aguiar Junior contra a decisão, de minha lavra, cuja ementa transcrevo (fl. 914): PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE MANTIDO. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Sustenta a defesa, em suma, que a análise do caso não demanda reexame de provas, mas, sim, a revaloração jurídica dos fatos já descritos no acórdão. Argumenta que os requisitos para a configuração do concurso de pessoas, especialmente o vínculo subjetivo, não foram preenchidos e que as condutas descritas (troca de olhares e saída conjunta do local) são insuficientes para comprovar a qualificadora (fls. 922/923). Requer, ao final, a submissão do presente recurso para julgamento pelo órgão colegiado, a fim de que seja provido o recurso especial (fl. 924). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à existência de provas suficientes para a configuração da qualificadora do concurso de agentes demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.