STF HC 182708 AgR

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Decisão que concedeu a ordem para determinar o restabelecimento da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. 4. Valoração negativa dos maus antecedentes. Período depurador. Jurisprudência pacífica da Segunda Turma e controversa da Primeira. 5. Agravo improvido.