STF RE 1178613 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PROGRAMA DE BENEFÍCIO FISCAL - FOMENTAR. RECOLHIMENTO ADIADO. DISTRIBUIÇÃO DE RECEITA AO MUNICÍPIO. POSTERGAÇÃO DO REPASSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Esta Corte, no julgamento do RE 572.762/SC, de minha relatoria, consolidou o entendimento de que o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios não pode se sujeitar à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.