STF ARE 949597 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Ausência de concurso público. Contratação às vésperas de transferência de controle acionário. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.