Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-06-29publicado em 2020-07-16
PROCESSUAL
COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE COATORA – MINISTRO DE ESTADO. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado em face de Ministro de Estado.