Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-06-29publicado em 2020-07-14
PENAL
INTERROGATÓRIO – RENOVAÇÃO – DILIGÊNCIAS – FASE – REABERTURA. A reinquirição de acusado não possibilita a reabertura da fase de requerimento de diligências, prevista no artigo 402 do Código de Processo Penal.