Decisão · STF

STF RE 1250015 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-06-22publicado em 2020-09-30

PROCESSUAL

COMPETÊNCIA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA –PREVISÃO – LEI ESTADUAL. Compete à Justiça comum o julgamento de conflito a envolver o pagamento de complementação de proventos de aposentadoria instituída por lei estadual.

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