STF ADI 3092
TRIBUTÁRIOADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PROIBIÇÃO DE CONTRATAR – EMPRESA – QUADRO – CRIME OU CONTRAVENÇÃO – ATOS DISCRIMINATÓRIOS – CONDENADO. Surge inconstitucional vedação, à Administração…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1049960 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO…
STF ARE 1040898 AgR
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EVENTUAL OFE…
STF ARE 1041097 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA REPERCUSSÃO GERAL. CO…
STF ARE 1005433 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE CARGO. ESCREVENTE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO SEM DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE INGRESSOU NA SERVENTIA ANTES DE 1988 E NÃO…