Decisão · STF

STF ARE 1246403 AgR-segundo

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-06-22publicado em 2020-08-10

PROCESSUAL

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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