STF ADI 2878
CIVILAção direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 11.275/2002 do Estado de São Paulo. Profissional autônomo de segurança comunitária. 3. Norma que institui registro de pessoas que exerçam determinada ocupação, sob condições, dispõe sobre direito do trabalho. Competência legislativa privativa da União. Precedentes. 4.…
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Outras decisões de STF em Civil
STF Rcl 70430 ED
RECLAMAÇÃO. ADPF 130, ADI 6792 E ADI 7055. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CULPA GRAVE. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – CASO EM EXAME…
STF ARE 1489984 AgR-segundo
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 3763. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECORRIDA PROVIDO QUE PREENCHEU TODOS OS PRESSUPOSTOS REC…
STF RE 1327201 AgR-ED
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO REINTEGRA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO. RECONHECIMENTO DO CARÁTE…
STF MS 35004 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO DO NAVIO-SONDA VITÓRIA 10.000. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE EMPRESAS DA PETROBRÁS E EMPRESAS DO GRUPO EMPRESARIAL SCHAHIN. AUDITORIA. IRREGULARIDADE. TOMADA DE CONTAS ESP…