STF HC 147140

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PROCESSO-CRIME – TRANCAMENTO – EXCEPCIONALIDADE. O trancamento de processo-crime surge excepcional, pressupondo ilegalidade inequívoca. DEFESA – CERCEAMENTO – AUSÊNCIA. Não configura cerceamento de defesa decisão judicial por meio da qual, de forma fundamentada, indeferido pedido defensivo, alusivo a juntada de cópia integral de autos de inquérito policial arquivados, assentando-se não haver utilidade da prova para o deslinde de processo-crime.