STF RHC 185544 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ATINGIDA PELO DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL QUE INDEPENDE DO QUANTUM DA SANÇÃO CORPORAL APLICADA. CRITÉRIO A SER APLICADO PELO MAGISTRADO QUE DEVERÁ CONSIDERAR AS ESPECIAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.