Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2020-06-22publicado em 2020-07-06
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO AO CORRÉU.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.