Decisão · STF

STF HC 185518 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-06-22publicado em 2020-06-26

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE DE PRÉVIO REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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