STF RMS 36857 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO CONTRÁRIO À DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. PRERROGATIVA DO RELATOR PREVISTA NO § 1º DO ART. 21 DO RISTF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.