STF MS 36978 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA NO FORNECIMENTO DE CERTIDÕES E DE ENCAMINHANENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO PLENÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. RAZÕES DO AGRAVO INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.