STF HC 176589 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR AO JUÍZO DE ORIGEM A OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.