STF Rcl 35168 AgR
PROCESSUALCOMPETÊNCIA – SUPREMO – ALÍNEA “R” DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A alínea “r” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal revela a competência do Supremo apenas para as ações mandamentais formalizadas contra atos do Conselho Nacional de Justiça. Precedente: questão de ordem na ação originária nº 1.814, Pleno, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 2 de dezembro de 2014.