STF RHC 180057 AgR-AgR

Agravo regimental no agravo regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Pena extinta há mais de cinco anos. Afastamento de maus antecedentes. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte. 4. Julgamento do RE 593.818/SC pelo Plenário ainda não finalizado: manutenção da posição da Turma. 4. Agravo regimental provido.