Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2020-06-16publicado em 2020-08-17
CIVIL
SALÁRIO-FAMÍLIA – EMENDA Nº 20/1998 – APLICAÇÃO NO TEMPO. A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional nº 20/1998.