STF Pet 4891
PROCESSUALPETIÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DIRIMIR CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE MINISTÉRIOS PÚBLICOS DIVERSOS. EXERCÍCIO DO CONTROLE DA LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPEITO À INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. CF, ART. 130-A, § 2º, INCISOS I E II. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Incompetência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para conhecer e dirimir conflito de atribuições entre membros de ramos diversos do…
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Outras decisões de STF em Processual
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EMENTA
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STF RE 950188 ED-segundos-AgR
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIA…
STF HC 173814 AgR
EMENTA
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STF Rcl 48609 AgR
RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DEFICIÊNCIA. SANEAMENTO DIFERIDO AO MOMENTO DA PROPOSITURA DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO ATENDIMENTO DE DILIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não atentando a parte agrav…