STF HC 182797 AgR

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Hipótese de paciente primário e de bons antecedentes que foi condenado a 5 anos de reclusão pelo tráfico de 900g de maconha. 2. Situação concreta em que a fixação do regime fechado contraria a orientação jurisprudencial desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.