Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-06-16publicado em 2020-07-14
PROCESSUAL
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS – PROVIMENTO. Surgindo dúvida quanto ao decidido, pelo Colegiado, no julgamento da impetração, impõe-se o provimento dos declaratórios para serem prestados esclarecimentos.