STF Rcl 36773 AgR-ED

EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Processo ao qual foi negado seguimento. Fundamentos da decisão não atacados. Inadmissibilidade. Inexistência de omissão. Embargos declaratórios rejeitados. 1. Não padece a decisão embargada da apontada omissão, uma vez que o Tribunal se manifestou, de forma clara e adequadamente fundamentada, acerca de toda a matéria posta em discussão nestes autos, negando seguimento à reclamação. 2. Na insurgência deduzida contra essa decisão, ademais, não se impugnaram especificamente os termos com os quais ela foi fundamentada. 3. Embargos de declaração rejeitados.