STF HC 184965 ED-AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. AGRAVANTE INVESTIGADO QUANDO PREFEITO: PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTAURADO POR DETERMINAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.