Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-06-08publicado em 2020-09-21
GERAL
RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMA – IDENTIDADE MATERIAL – AUSÊNCIA. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma, impõe-se negar seguimento à reclamação.