STF ARE 1265912 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Retransmissão de sinal de TV a cabo sem autorização legal. Violação do princípio da legalidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.