Decisão · STF

STF RE 1205530

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2020-06-08publicado em 2020-07-01
PROCESSUAL
EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE. Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →